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Data: 05/11/1976

Situação: Revogada

Classificação: Agentes Políticos

Autoria: François Marie Reddet

Assunto: Autoriza a Câmara Municipal de Arujá a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para a extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, altera pela Lei nº 1.002 de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 8.179, de 8 de julho de 1976.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00425/1976 - Consolidado .pdf 13/01/2015 108,4 KB

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 941/1991 17/07/1991

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 139/1976 21/10/1976 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE ARUJA A CELEBRAR CONVENIO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO PARA A EXTENSAO DA LEI Nº 951 DE 14 DE JANEIRO DE 1976 ALTERADA PELA LEI Nº 1002 DE 16 DE JUNHO DE 1976 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8179 DE 08 DE JULHO DE 1976.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá, François Marie Reddet
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Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá, François Marie Reddet

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