Lei Ordinária Nº 1984/2007
Data: 23/05/2007
Situação: Não Especificada
Classificação: Não Especificada
Autoria: Edson Nasser dos Santos
Assunto: Proíbe a colagem ou fixação adesiva de qualquer Material de Propaganda nos locais públicos que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01984/2007 - Consolidado | 09/10/2014 | 65,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2127/2008 | 20/06/2008 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2007 | 23/04/2007 |
PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Edson Nasser dos Santos |
