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Data: 02/01/2001

Situação: Não Especificada

Classificação: Transporte e Trânsito

Autoria: José Carlos Santos

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01502/2001 - Consolidado .pdf 09/10/2014 100,5 KB

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Lei Ordinária Nº 2780/2015 01/09/2015 Altera ementa e artigo 1º
Lei Ordinária Nº 2603/2013 23/12/2013 Altera artigos 1º e 8º
Lei Ordinária Nº 3167/2019 11/06/2019 Inciso II, Art. 1º; Art. 8º

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