Lei Ordinária Nº 1502/2001
Data: 02/01/2001
Situação: Não Especificada
Classificação: Transporte e Trânsito
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 01502/2001 - Consolidado | 09/10/2014 | 100,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2780/2015 | 01/09/2015 | Altera ementa e artigo 1º | |
Lei Ordinária Nº 2603/2013 | 23/12/2013 | Altera artigos 1º e 8º | |
Lei Ordinária Nº 3167/2019 | 11/06/2019 | Inciso II, Art. 1º; Art. 8º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 89/2000 | 08/05/2000 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇAO DE TARIFAS DE TRANSPORTES AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: José Carlos Santos |
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Projeto de Lei Nº 89/2000 | 08/05/2000 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇAO DE TARIFAS DE TRANSPORTES AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: José Carlos Santos |
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Diversos Nº 27/2019 | 08/02/2019 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2272853-62.2018.8.26.0000, referente à Lei Municipal nº 2.603/2013.
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |