Lei Ordinária Nº 1493/2000
Data: 20/12/2000
Situação: Não Especificada
Classificação: Transporte e Trânsito
Assunto: Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01493/2000 - Consolidado | 09/10/2014 | 48,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 55 | 13/10/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 25/08/2022 |
Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de Arujá, a luz da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012), Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
