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Data: 30/06/1998

Situação: Não Especificada

Classificação: Comunicações

Autoria: Álvaro Borges de Gouvêa, Ana Cristina Poli, Angelina Pedro Paulo Sanches, Arlindo Cornélio, Edgard Antunes, Estevão Ferreira de Almeida, Geraldo Henrique Brasil Larini, Gilberto Sciala Bergamasco, Gilmar Celestino da Costa, José Carlos Santos, José Saturnino Marconi, Natalino de Jesus Bisigati, Soraia Maria Garcia Nasser, Valmir Moreira dos Santos, Vicente Nasser do Prado

Assunto: Retire-se da Lei nº 1.293/98, 0 Inciso III, do Artigo 4º


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01318/1998 - Consolidado .pdf 09/10/2014 18,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1293/1998 08/01/1998 Revoga o inciso III do art. 4º

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