Data: 25/03/1997
Situação: Não Especificada
Classificação: Tributação
Assunto: Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01216/1997 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01216/1997 - Consolidado | 09/10/2014 | 130,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 589/1983 | 30/12/1983 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 629/1985 | 09/04/1985 | Revogada |
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