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Data: 30/12/1983

Situação: Não Especificada

Classificação: Tributação

Autoria: Antonio Carlos Mendonça

Assunto: Atualiza dispositivos legais sobre a Contribuição de Melhoria.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00589/1983 - Consolidado .pdf 09/10/2014 50,4 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 282/1971 30/12/1971 Citada

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Lei Ordinária Nº 629/1985 09/04/1985 Acrescenta parágrafos 1º e 2º no art. 2º
Lei Ordinária Nº 1216/1997 25/03/1997 Revogada

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