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Data: 09/04/1985

Situação: Não Especificada

Classificação: Tributação

Autoria: Antonio Carlos Mendonça

Assunto: Acrescenta parágrafos ao Artigo 2º da Lei Municipal 589/83 de 30 de dezembro de 1983.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00629/1985 - Consolidado .pdf 09/10/2014 20,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 589/1983 30/12/1983 Acrescenta parágrafos 1º e 2º no art. 2º

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Lei Ordinária Nº 1216/1997 25/03/1997 Revogada

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