Lei Ordinária Nº 1019/1993
Data: 05/04/1993
Situação: Não Especificada
Classificação: Tributação
Autoria: Benedito Ribeiro dos Santos Filho
Assunto: Isenta do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposentados e pensionistas que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 01019/1993 - Consolidado | 09/10/2014 | 26 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Complementar Nº 3 | 03/12/2000 | Revogada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 5/1993 | 10/03/1993 |
QUE ISENTA TRIBUTOS A APOSENTADOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Benedito Ribeiro dos Santos Filho |