Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste   |  



Data: 05/04/1993

Situação: Não Especificada

Classificação: Tributação

Autoria: Benedito Ribeiro dos Santos Filho

Assunto: Isenta do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposentados e pensionistas que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01019/1993 - Consolidado .pdf 09/10/2014 26 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 3 03/12/2000 Revogada

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 5/1993 10/03/1993 QUE ISENTA TRIBUTOS A APOSENTADOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Benedito Ribeiro dos Santos Filho

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!