Lei Ordinária Nº 558/1982
Data: 03/02/1982
Situação: Não Especificada
Classificação: Tributação
Autoria: Albino Barbosa Neves
Assunto: Ficam revogados os artigos código tributário do município, que tratam da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 00558/1982 - Consolidado | 09/10/2014 | 26,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 282/1971 | 30/12/1971 | Revoga os artigos 206, 261 e seus incisos os parágrafos, 262 e 263, do capítulo V, seção II, Título VI |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/1982 | 01/09/1982 |
DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DOS ARTIGOS 260 A 263, DO CAPÍTULO V, DA LEI MUNICIPAL N° 282/71 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971.
Autoria: Albino Barbosa Neves |
