Decreto Municipal Nº 4667/2007
Data: 28/05/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Criança e Adolescente
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DECRETO 4.667_2007_OCR | 31/07/2013 | 200,2 KB | ||
Pdf Compilado | 31/07/2013 | 200,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1052/1993 | 17/11/1993 | Cita o art. 7º | |
Lei Ordinária Nº 1349/1999 | 14/04/1999 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 1765/2005 | 02/02/2005 | Citada |