Projeto de Lei Nº 3/2017
Tipo: Legislativo
Data: 25/01/2017
Processo: 15682/2017
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Cria no Município de Arujá o "Disque Ronda Escolar" que especifica e da outras providências.
Texto: Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Arujá o "DISQUE•RONDA ESCOLAR" Parágrafo Único- O “Disque- Ronda Escolar "será um serviço que terá linha telefônica especifica para o recebimento de denuncias e reclamações de crimes, que estejam acontecendo ou na iminência de acontecer, junto ás unidades escolares municipais. Art. 2° Para operacionalizar o serviço e atender as solicitações que forem feitas através deste canal a Guarda Civil Municipal executará os serviços que envolverem o "Disque-Ronda Escolar"" podendo neste caso se necessário solicitar auxílio à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 3° - O número de telefone do "Disque-Ronda Escolar" será divulgado através de cartazes a serem afixados em todas as unidades escolares públicas e particulares do Município de Arujá e também no site da Prefeitura. Art. 4°- Caberá ao Poder Executivo através de decreto definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei. Art. 5° - A despesa decorrente das execuções de presente lei ficará á cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Com o presente projeto de lei, qualquer pessoa, aluno, pai de aluno, professor, diretor, poderão fazer denúncias e reclamações de crimes, que estejam acontecendo ou em vias de acontecer junto as Unidades Escolares. Trazendo assim muito mais segurança para os alunos bem como para os funcionários das escolas e também mais tranquilidade aos pais dos alunos, fazendo com que se reprima ainda mais as ações dos criminosos oportunistas que se utilizam das escolas para cometerem crimes de diversas categorias. Com um telefone específico, poderá se agilizar muito a repressão como agilizar a prisão dos meliantes desafogando sobremaneira o trabalho da Polícia Militar. Frisa-se que o denunciante terá a sua identidade preservada por questões de segurança e sigilo. Par essas razões, contamos com a aprovação do presente projeto de lei na forma proposta motivo peIo qual peço o apoio dos meus Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pl ronda | .docx | 31/01/2017 | 100,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/05/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Comunicado ao Prefeito da rejeição do veto total oposto ao autógrafo 016/17.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 195/2017
Resposta: 10/05/2017
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2017
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Única discussão e votação do Veto Total oposto ao Autógrafo nº 016/2017.
Resposta: 08/05/2017
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 19/04/2017 - Prazo: 12/05/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 016/17 encaminhado por meio do ofício nº 166/17.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 166/2017
Resposta: 04/05/2017
Resultado: Promulgado/Veto Parcial
Complemento: Veto Total recebido por meio do Ofício 222/DA/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 10/04/2017
Resultado: Aprovado
Complemento: Aprovado com a Emenda Modificativa nº 005/17
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2017
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: Emenda Modificativa nº 05/2017
Resposta: 10/04/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 27/03/2017
Resultado: Pedido De Vista
Complemento: Pedido de vista de solicitado pelo Vereador Gabriel aprovado em plenário.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 20/03/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 17/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 17/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/03/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 06/03/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 22/02/2017 - Prazo: 04/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 20/02/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/01/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 25/01/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 20/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Cria no Municipio de Arujá o "Disque Ronda Escolar" que especifica e da outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 03/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Cria no Municipio de Arujá o "Disque Ronda Escolar" que especifica e da outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 17/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Cria no Municipio de Arujá o "Disque Ronda Escolar" que especifica e da outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
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| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 17/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Cria no Municipio de Arujá o "Disque Ronda Escolar" que especifica e da outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 04/04/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Cria no Municipio de Arujá o "Disque Ronda Escolar" que especifica e da outras providências.
Autoria: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2017 |
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| Autógrafo Nº 16/2017 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 13/04/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Cria no Município de Arujá o "Disque Ronda Escolar" que especifica e da outras providências. | |
| Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 04/05/2017 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Cria no Município de Arujá o "Disque Ronda Escolar" que especifica e da outras providências.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Correspondência Recebida Nº 119/2017 | 12/05/2017 |
Ofícios 200 a 204/2017 - Número de Leis para Promulgação
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Lei Ordinária Nº 2896/2017 | 15/05/2017 |
Cria no Município de Arujá o “Disque Ronda Escolar” que especifica e dá outras providências.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/03/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/03/2017 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/04/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Pedido de Vista
A favor: 12
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
