Tipo: Legislativo

Data: 30/01/2017

Processo: 15700/2017

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Edimar do Rosário

Assunto: Dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do Município de Arujá - SP.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ Art. 1º Fica obrigatória à utilização de sistema informatizado para o registro de solicitação de vagas e respectivo acompanhamento nas creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do Município de Arujá - SP. Parágrafo Único: O sistema aludido no caput deste artigo tem por finalidade o registro de solicitação de vagas na forma on-line, assim como o acompanhamento desta solicitação até que seja disponibilizada a pretendida vaga. Art. 2ª A solicitação de vaga e o acesso ao sistema deverão ser restritos aos responsáveis pelo menor candidato a vaga, por meio de senha gerada na oportunidade do registro da solicitação. Art. 3ª O sistema deverá ser alimentado com informações acerca do andamento da solicitação, sempre que houver qualquer modificação, inclusive, com informação clara quanto ao número de vagas disponíveis e a atual posição do candidato. Art. 4ª Poderá a Secretaria Municipal de Educação inserir no sistema as ferramentas que entender necessárias para o seu eficiente funcionamento. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores: A propositura tem por escopo, notadamente, estimular o acesso à educação infantil no Município. E conforme sabido, assim como os direitos sociais em geral, saúde e habitação, por exemplo, o direito à educação foi construído socialmente, almejado nas lutas populares, nos confrontos sociais e também nos consensos, assim expressos no seu reconhecimento legal; reconhecimento esse que hoje permite à sociedade reivindicar sua efetivação. Todo o avanço é histórico, cultural e político, portanto, precisa ser conquistado o tempo todo. Observa-se que, por ocasião da solicitação de vagas na rede municipal de ensino de nosso Município, os responsáveis legais dos menores não possuem acesso ao andamento de tal solicitação, em especial, qual o período que vai ser disponibilizada a vaga, e, portanto, padecendo das necessárias informações, não lhes resta alternativa senão buscar diariamente junto a Secretaria Municipal de Educação tais informações que, aliás, somente são prestadas de forma pessoal e aos responsáveis legais pelos menores. Logo, em detrimento do horário de atendimento na respectiva Secretária e os horários de trabalho dos responsáveis pelos menores, colher tais informações torna-se, na maioria das vezes, impossível. Com efeito, vê-se que a implantação de um sistema informatizado para solicitação de vagas na rede municipal de ensino e seu acompanhamento, incorrerá em importante ferramenta ao acesso a educação, bem como proporcionará o efetivo direito à informação do munícipe. Por tais razões e pela sabida importância de seu objeto, proponho o presente projeto de lei, certa de poder contar com o apoio e a aprovação dos nobres colegas. A fim de incluir tais disposição ao Art. 166 da lei orgânica.