Projeto de Lei Nº 47/2017
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2017
Processo: 15905/2017
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
Assunto: Institui no âmbito do Município de Arujá o Programa de transparência pública das doações efetuadas ao poder executivo municipal e dá outras providencias.
Texto: Art. 1º. Fica instituído, no município de Arujá, o Programa de Transparência pública das doações, efetuadas ao poder executivo municipal com as seguintes finalidades: I – Promover a divulgação das doações arrecadadas pela Prefeitura Municipal de Arujá II – Permitir o amplo acesso à informação Art. 2º. Para assegurar a transparência da gestão no que concerne às doações re-cebidas pela Prefeitura Municipal de Arujá, as secretarias municipais deverão manter atualizado o portal da transparência da Prefeitura Municipal de Arujá con-forme as disposições abaixo: I – As doações recebidas serão disponibilizadas em tempo real e de forma porme-norizadas de modo a conter as seguintes informações: a) Identificação do doador b) Valor doado c) Destino da Verba d) Data de ingresso do recurso junto à administração municipal. II – O portal da transparência deverá aplicar soluções tecnológicas que visem sim-plificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melho-res condições para o compartilhamento das informações. Art. 3º. Sem prejuízo da transparência na divulgação das doações recebidas a Pre-feitura Municipal de Arujá deverá disponibilizar através do portal já existente ou de sistema assemelhado, o amplo acesso público às informações relativas à aplica-ção das doações recebidas nos devidos fins para que se destine. Art. 4º. No prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação desta lei o Poder Executivo deverá informar a Câmara Municipal o sistema eletrônico que será utilizado para o acesso às informações. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposi-ções em contrário.
Justificativa: Senhor Presidente e Vereadores (as): Com a presente propositura o Projeto “Transparência Digital”, pretende instituir o programa de transparência publica das doações efetuadas ao Poder Executivo Municipal. De Arujá, permitindo aos munícipes o amplo acesso à informação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - TRANSPARENCIA DIGITAL | .odt | 18/05/2017 | 11 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 16/08/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 58/2017, através do Ofício nº 331/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 331/2017
Resposta: 30/08/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2934, de 30 de agosto de 2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/08/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 14/08/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 07/08/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 25/07/2017 - Prazo: 10/08/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2017
Envio: 27/06/2017 - Prazo: 07/07/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/06/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 26/06/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 06/06/2017 - Prazo: 16/06/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/06/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/05/2017 - Prazo: 01/06/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/06/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/05/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 19/05/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rafael Santos Laranjeira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 18/05/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 02/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - Institui no âmbito do Município de Arujá o Programa de transparência pública das doações efetuadas ao poder executivo municipal e dá outras providencias.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 20/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - Institui no âmbito do Município de Arujá o Programa de transparência pública das doações efetuadas ao poder executivo municipal e dá outras providencias.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 30/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - Institui no âmbito do Município de Arujá o Programa de transparência pública das doações efetuadas ao poder executivo municipal e dá outras providencias.
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2017 |
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| Parecer Nº 65 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 01/08/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - Institui no âmbito do Município de Arujá o Programa de transparência pública das doações efetuadas ao poder executivo municipal e dá outras providencias.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Redação Final Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 15/08/2017 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - Institui no âmbito do Município de Arujá o Programa de transparência pública das doações efetuadas ao poder executivo municipal e dá outras providencias. | |
| Autógrafo Nº 58/2017 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 15/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - Institui no âmbito do Município de Arujá o Programa de transparência pública das doações efetuadas ao poder executivo municipal e dá outras providencias. | |
| Ofício Administrativo Nº 331/2017 | 15/08/2017 |
Encaminha o Autógrafo nº 58/2017
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 2934/2017 | 30/08/2017 |
Institui no âmbito do Município de Arujá o programa de transparência pública das doações efetuadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Autoria: Rafael Santos Laranjeira |
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| Correspondência Recebida Nº 354/2018 | 26/10/2018 |
Disponibiliza informações atualizadas no site da Prefeitura Municipal de Arujá - TRANSPARÊNCIA DOAÇÕES.
Autoria: Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 21ª Sessão Ordinária de 2017 | 26/06/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2017 | 07/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/08/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
