Tipo: Vereador

Data: 30/06/2017

Processo: 15970/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Acrescenta a Resolução n° 251, de 3 de Julho de 2001, a Seção III com artigo 10-A e o Título V com os artigos 19-A ao 19-D.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1°. Fica acrescentado ao Título II – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, constante da Resolução n° 251/01, a SEÇÃO III – DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO com o seguinte artigo: SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO Art. 10-A. Considera-se como incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato o vereador que: I – reincidir nas hipóteses previstas no art. 7° deste Código; II – praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos regimentais ou deste Código que, a critério do órgão competente para decidir, não justifique a imposição da pena prevista no art. 9° deste Código; § 1° o processo ético-parlamentar, na forma do art. 14 e seguintes, será instruído pela Corregedoria Legislativa, mediante provocação de qualquer membro da Câmara ou de partido político com representação no Legislativo. Art. 2°. Fica acrescentado a Resolução n° 251/01, o TÍTULO V - DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR, com os seguintes artigos: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº ________ /2017 TÍTULO V DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR Art. 19-A. A Corregedoria Parlamentar constitui-se de um Corregedor e um Corregedor Substituto, sendo o Corregedor Parlamentar a pessoa do Vice-Presidente e o substituto a pessoa do 2º Secretário. Parágrafo Único. Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Parlamentar em seus eventuais impedimentos. Art. 19-B. Compete ao Corregedor Parlamentar: I – auxiliar o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Arujá; II – dar cumprimento às determinações da mesa, referente à segurança interna e externa da casa; III – fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Câmara Municipal de Arujá; IV – investigar acusações de irregularidades cometidas por vereador no exercício de suas funções a pedido de qualquer cidadão que tenha conhecimento dos fatos apresentados em conjunto com qualquer vereador ou a pedido deste último isoladamente; V – realizar a fiscalização interna em todos os seus aspectos; VI – zelar pelo funcionamento harmônico e pela honorabilidade do Poder Legislativo na forma deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá, da Lei Orgânica do Município de Arujá e de outras normas incidentes; VII – opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, pela Mesa; VIII – dar parecer nos pedidos das infrações e das penalidades ao Vereador; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº ________ /2017 Art. 19-C. O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da mesa, baixar portarias no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa. Art. 19-D. Caberá ainda ao Corregedor Parlamentar ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o processo disciplinar instaurado. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhor Presidente e Vereadores: A proposta de alteração, execução e a criação da Corregedoria Parlamentar, é para que haja maiores meios de acompanhamentos e atuação no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Arujá. A Corregedoria Parlamentar compete apreciar as representações relacionadas aos atos praticados em desconformidade com o Código de Ética e Decoro Parlamentar, conforme preceitua o Código de Ética.