Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017
Tipo: Supressiva
Data: 14/11/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: Suprime o art. 9º do projeto de lei complementar n° 004/17,que passa a ser:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20171116_084035 | 16/11/2017 | 368,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 | 27/10/2017 | Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS. |
Votações
15ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 13
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
