Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017
Tipo: Aditiva
Data: 14/11/2017
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: Acrescenta-se o seguinte § 3° ao art 1° do projeto de lei complementar n° 004/17, que passa a ser:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20171116_084109 | 16/11/2017 | 374,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 | 27/10/2017 | Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS. |
