Tipo: Legislativo

Data: 19/02/2018

Processo: 16309/2018

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Edvaldo de Oliveira Paula, Rogério Gonçalves Pereira, Gabriel dos Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Acrescenta o artigo 122-A na Lei Orgânica do Município de Arujá, instituindo o Orçamento Impositivo.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município de Arujá o artigo 122-A: “Art. 122-A. As Emendas Individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – serão aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” §1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas. § 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. At. 2º. Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 09 de fevereiro de 2018. ____________________________ Luiz Fernando Alves de Almeida Vereador ________________________ ___________________ Rogério Gonçalves Pereira Gabriel dos Santos Vereador Vereador _________________________ ___________________ Edvaldo de Oliveira Paula Cristiane Araujo Pedro Vereador Vereadora

Justificativa: JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, nobres pares, Apresentamos a esta Colenda Câmara de Vereadores a proposta que cria o Orçamento Impositivo no Município de Arujá Durante o exercício de 2017, pudemos vislumbrar os louváveis esforços que a Comissão Financeira e Orçamentária desta Casa Legislativa fez no sentido de fazer valer as emendas do Poder Legislativo às peças orçamentárias apresentadas pelo Poder Executivo – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Reuniões entre os poderes e sempre buscando apoio técnico especializado, a Comissão batalhou pela execução das emendas impositivas com base constitucional, no entanto após estudos e concluímos pela apresentação da presente proposta, a qual está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos Federal, Estadual e naqueles municípios onde já foram consagrados. O Orçamento Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual propostas pelos parlamentares dentro os limites impostos pelas Emendas Constitucionais 85 e 86/2015. Atualmente, o Executivo não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas durante a tramitação da tríade orçamentária. Não obstante o fato de que as emendas apenas se concretizarão por vontade do Poder Executivo, é uma constante os vereadores apresentá-las, atendendo as demandas populares em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento, Serviços, entre outros. Com a definição do Orçamento Impositivo aprovado pelo Congresso, achamos oportuno retomarmos esta discussão, até porque é uma das medidas efetivas de fortalecimento do Legislativo e da representatividade popular de nós, vereadores. O Objetivo é tornar o Orçamento mais próximo da realidade pretendida pela população que representamos. Segue anexo o Comunicado SDG nº 18/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fortalecer a legitimidade da propositura. Diante do exposto esperamos e pedimos por sua aprovação pelo Plenário. Plenário Vereador João Godoy, 09 de fevereiro de 2018. ____________________________ Luiz Fernando Alves de Almeida Vereador __________________________ ________________________ Rogério Gonçalves Pereira Cristiane Araújo Pedro Vereador Vereadora ___________________________ _________________________ Edvaldo de Oliveira Paula Gabriel dos Santos Vereador Vereador