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Tipo: Legislativo

Data: 19/02/2018

Processo: 16310/2018

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Rogério Gonçalves Pereira, Gabriel dos Santos, Edvaldo de Oliveira Paula, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: “Dá nova redação à alínea b, inciso XV do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal”

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Dá nova redação à alínea b, inciso XV do Artigo 62, da Lei Orgânica Municipal, que passa a ser a seguinte: XV – enviar à Câmara projeto de Lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos, dentro dos seguintes prazos: b) Lei Orçamentária e Plano Plurianual até o dia 31 de agosto. Art. 2º Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 09 de fevereiro de 2018. ____________________________ Luiz Fernando Alves de Almeida Vereador _______________________ _______________________ Rogério Gonçalves Pereira Gabriel dos Santos Vereador Vereador ________________________ ________________________ Edvaldo de Oliveira Paula Cristiane Araujo Pedro Vereador Vereador

Justificativa: JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, nobres pares, Apresentamos a esta Colenda Câmara de Vereadores a proposta que altera o prazo para o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual. Cumpre a este vereador, agora como Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para o exercício de 2018, acompanhar todos os procedimentos e ações tomadas em ambos Poderes para que todo o processo seja transparente desde a sua elaboração até a aprovação final das peças orçamentárias que regerão os gastos municipais no exercício. Dada a experiência dos nobres colegas que compuseram a referida Comissão no exercício de 2017, restou comprovada a insuficiência temporal para apreciação, deliberação, realização de audiências públicas, elaboração de possíveis emendas e demais atos pertinentes à discussão do orçamento, ante sua complexidade e tecnicidade que são próprias do tema orçamento público. Segundo a Constituição Federal preceitua no seu artigo 35, §2º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União e os Estados estão obrigados a encaminhar as suas respectivas Casas Legislativas seus projetos e Leis Orçamentárias e Planos Plurianuais 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro. Na prática, a data estabelecida é 31 de agosto. No entanto, na legislação municipal determinou-se um alargamento deste prazo que permite a entrega das peças até 30 de setembro. Entretanto, conforme explanado, este prazo não é suficiente para acampar todo o processo de análise até a deliberação final, nada mais justo então, que os prazos sejam adaptados passando a vigorar conforme é nas outras esferas de Poder. Diante do exposto esperamos e pedimos por sua aprovação pelo Plenário. Plenário Vereador João Godoy, 09 de fevereiro de 2018. ____________________________ Luiz Fernando Alves de Almeida Vereador ________________________ ___________________ Rogério Gonçalves Pereira Gabriel dos Santos Vereador Vereador ________________________ ________________________ Edvaldo de Oliveira Paula Cristiane Araujo Pedro Vereador Vereadora


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
04 - Prazo LOA .docx 19/02/2018 98,3 KB

Tramitações

9

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Mesa Diretora 2018

Envio: 26/04/2018

Objetivo: Promulgar Emenda

Resposta: 28/04/2018

Resultado: Promulgado

Complemento: Emenda à Lei Orgânica nº 66 publicada na edição 5154 do dia 28/04/2018.

Documento vinculado: Emenda à Lei Orgânica Nº 66

8

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 25/04/2018

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 25/04/2018

Resultado: Aprovado

7

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 11/04/2018

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 11/04/2018

Resultado: Aprovado

6

Remetente: Sebastião Vieira de Lira

Destinatário: Plenário

Envio: 11/04/2018

Objetivo: Inclusão de Coautor

Complemento: para 1ª discussão e votação na 50ª Sessão Ordinária

Resposta: 11/04/2018

Resultado: Aprovado

5

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2018

Envio: 05/04/2018 - Prazo: 15/04/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 25/04/2018

Resultado: Favorável

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 03/04/2018

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 04/04/2018

Resultado: Lido

3

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018

Envio: 05/03/2018 - Prazo: 15/03/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 03/04/2018

Resultado: Favorável

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 19/02/2018 - Prazo: 01/03/2018

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 02/03/2018

Resultado: Parecer Favorável

1

Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 19/02/2018

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 19/02/2018

Resultado: Encaminhado à Presidência

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Leitura 49ª Sessão Ordinária de 2018 04/04/2018 Leitura
Ordem do dia 50ª Sessão Ordinária de 2018 11/04/2018 1ª Discussão
Pauta 52ª Sessão Ordinária de 2018 25/04/2018 2ª Discussão

Votações

49ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Lido

50ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 15

Resultado: Aprovado

52ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 13

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado

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