Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2018
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2018
Processo: 16310/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Rogério Gonçalves Pereira, Gabriel dos Santos, Edvaldo de Oliveira Paula, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: “Dá nova redação à alínea b, inciso XV do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Dá nova redação à alínea b, inciso XV do Artigo 62, da Lei Orgânica Municipal, que passa a ser a seguinte: XV – enviar à Câmara projeto de Lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos, dentro dos seguintes prazos: b) Lei Orçamentária e Plano Plurianual até o dia 31 de agosto. Art. 2º Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 09 de fevereiro de 2018. ____________________________ Luiz Fernando Alves de Almeida Vereador _______________________ _______________________ Rogério Gonçalves Pereira Gabriel dos Santos Vereador Vereador ________________________ ________________________ Edvaldo de Oliveira Paula Cristiane Araujo Pedro Vereador Vereador
Justificativa: JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, nobres pares, Apresentamos a esta Colenda Câmara de Vereadores a proposta que altera o prazo para o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual. Cumpre a este vereador, agora como Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para o exercício de 2018, acompanhar todos os procedimentos e ações tomadas em ambos Poderes para que todo o processo seja transparente desde a sua elaboração até a aprovação final das peças orçamentárias que regerão os gastos municipais no exercício. Dada a experiência dos nobres colegas que compuseram a referida Comissão no exercício de 2017, restou comprovada a insuficiência temporal para apreciação, deliberação, realização de audiências públicas, elaboração de possíveis emendas e demais atos pertinentes à discussão do orçamento, ante sua complexidade e tecnicidade que são próprias do tema orçamento público. Segundo a Constituição Federal preceitua no seu artigo 35, §2º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União e os Estados estão obrigados a encaminhar as suas respectivas Casas Legislativas seus projetos e Leis Orçamentárias e Planos Plurianuais 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro. Na prática, a data estabelecida é 31 de agosto. No entanto, na legislação municipal determinou-se um alargamento deste prazo que permite a entrega das peças até 30 de setembro. Entretanto, conforme explanado, este prazo não é suficiente para acampar todo o processo de análise até a deliberação final, nada mais justo então, que os prazos sejam adaptados passando a vigorar conforme é nas outras esferas de Poder. Diante do exposto esperamos e pedimos por sua aprovação pelo Plenário. Plenário Vereador João Godoy, 09 de fevereiro de 2018. ____________________________ Luiz Fernando Alves de Almeida Vereador ________________________ ___________________ Rogério Gonçalves Pereira Gabriel dos Santos Vereador Vereador ________________________ ________________________ Edvaldo de Oliveira Paula Cristiane Araujo Pedro Vereador Vereadora
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 04 - Prazo LOA | .docx | 19/02/2018 | 98,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Mesa Diretora 2018
Envio: 26/04/2018
Objetivo: Promulgar Emenda
Resposta: 28/04/2018
Resultado: Promulgado
Complemento: Emenda à Lei Orgânica nº 66 publicada na edição 5154 do dia 28/04/2018.
Documento vinculado: Emenda à Lei Orgânica Nº 66
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 25/04/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/04/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 11/04/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Plenário
Envio: 11/04/2018
Objetivo: incluir
Complemento: para 1ª discussão e votação na 50ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/04/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2018
Envio: 05/04/2018 - Prazo: 15/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/04/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 04/04/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 05/03/2018 - Prazo: 15/03/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/04/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/02/2018 - Prazo: 01/03/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/03/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 19/02/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/02/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2018 | 02/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2018 - “Dá nova redação à alínea b, inciso XV do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 21 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2018 | 03/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2018 - “Dá nova redação à alínea b, inciso XV do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2018 | 25/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2018 - “Dá nova redação à alínea b, inciso XV do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal”
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2018 |
|
| Emenda à Lei Orgânica Nº 66 | 27/04/2018 |
Dá nova redação à alínea b, inciso XV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Rogério Gonçalves Pereira, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 49ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/04/2018 | Leitura |
| Ordem do dia | 50ª Sessão Ordinária de 2018 | 11/04/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 52ª Sessão Ordinária de 2018 | 25/04/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
