Projeto de Lei Nº 111/2018
Tipo: Legislativo
Data: 27/03/2018
Processo: 16405/2018
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DESINFECÇÃO DA AREIA USADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE RECREAÇÃO COMO CRECHES, PARQUINHOS, PRAÇAS, ESCOLAS E QUADRAS DE ESPORTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto: Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais públicos de recreação como creches, parquinhos, praças, escolas e quadras de esportes existentes no Município de Arujá. Art. 2º - Na regulamentação da lei, o Executivo determinará quais são os padrões de contaminação, normas e periodicidade do procedimento, competência da fiscalização, sanções cabíveis e qual será o órgão responsável pelos procedimentos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A areia que podemos ver depositada e usada em locais de recreação como creches, parquinhos, praças, escolas, e quadras de esportes está naturalmente exposta à contaminação por bactérias e verminoses em geral. Com o decorrer do período de exposição, o nível de contaminação aumenta devido ao contato com fezes de animais como cães, gatos, pássaros, morcegos e outros, e do próprio ser humano. Torna-se necessário que a areia passe por um processo de tratamento e assepsia para evitar a transmissão às pessoas de doenças graves causadas por hospedeiros que se proliferam na areia contaminada. A areia contaminada pode ter consequências altamente perigosas, transmitindo por exemplo doenças como hepatite, toxoplasmose, leptospirose, alergia de pele e respiratória, além de inúmeras verminoses. É importante o tratamento da areia ao invés da troca por algumas vantagens, dentre elas, para acabar com a necessidade de se fazer uma troca periódica da areia, gerando custos, garantia de desinfecção, o que na troca de areia não existe, a possibilidade de fácil aplicação com baixos custos de manutenção da areia, etc. Sendo assim, por entender que o projeto é importante para a saúde pública e traz grande proteção, principalmente às nossas crianças, conto com apoio dos nobres pares para que o mesmo seja aprovado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto lei areia | .docx | 27/03/2018 | 97,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Veto Total ao Autógrafo nº 164/18
Resposta: 15/08/2018
Resultado: Aprovado
Complemento: Veto Acatado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/07/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Veto Total ao Autógrafo nº 164/18
Resposta: 01/08/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 22/06/2018 - Prazo: 11/07/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 164/2018, através do ofício nº 725/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 725/2018
Resposta: 11/07/2018
Resultado: Vetado Totalmente
Complemento: Ofício nº 486/DA/2018 veto total ao Autógrafo nº 164 de 18 de junho de 2018.
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 260/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/06/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 13/06/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/06/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 05/06/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018
Envio: 28/05/2018 - Prazo: 07/06/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/06/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2018
Envio: 15/05/2018 - Prazo: 25/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Secretaria Jurídica avocou o processo no dia 17 maio de 2018, e retificou de o processo deveria ser encaminhado a Comissão de saúde e Educação.
Resposta: 25/05/2018
Resultado: Parecer Não concluso
Complemento: Encaminhou a Presidência para providências.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 11/05/2018 - Prazo: 21/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/05/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/05/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 09/05/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 05/04/2018 - Prazo: 15/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/05/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/03/2018 - Prazo: 06/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/04/2018
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/03/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 27/03/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/03/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 111/2018 | 04/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DESINFECÇÃO DA AREIA USADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE RECREAÇÃO COMO CRECHES, PARQUINHOS, PRAÇAS, ESCOLAS E QUADRAS DE ESPORTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 111/2018 | 07/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DESINFECÇÃO DA AREIA USADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE RECREAÇÃO COMO CRECHES, PARQUINHOS, PRAÇAS, ESCOLAS E QUADRAS DE ESPORTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 111/2018 | 15/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DESINFECÇÃO DA AREIA USADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE RECREAÇÃO COMO CRECHES, PARQUINHOS, PRAÇAS, ESCOLAS E QUADRAS DE ESPORTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
|
| Autógrafo Nº 164/2018 ao Projeto de Lei Nº 111/2018 | 18/06/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 111/2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DESINFECÇÃO DA AREIA USADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE RECREAÇÃO COMO CRECHES, PARQUINHOS, PRAÇAS, ESCOLAS E QUADRAS DE ESPORTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 111/2018 | 11/07/2018 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 111/2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DESINFECÇÃO DA AREIA USADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE RECREAÇÃO COMO CRECHES, PARQUINHOS, PRAÇAS, ESCOLAS E QUADRAS DE ESPORTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Ofício Administrativo Nº 811/2018 | 16/08/2018 |
Informa resultado do Veto Total ao autógrafo nº 164/18
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 54ª Sessão Ordinária de 2018 | 09/05/2018 | Leitura |
| Pauta | 58ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/06/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 59ª Sessão Ordinária de 2018 | 13/06/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
