Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 27/03/2018

Processo: 16426/2018

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Marcelo José de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Fica concedida isenção do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea, que realizaram a doação no período de até 6 (seis) meses anteriores à data da inscrição no referido concurso e processo seletivo; Art. 2º - Farão jus ao benefício previsto no Artigo 1º desta lei as pessoas que fizerem a doação de sangue ou medula junto a um órgão oficial ou entidade credenciada pela União, por Estado ou por Município; Art. 3º - Os órgãos municipais realizadores dos referidos concursos deverão fazer constar em seus respectivos editais o benefício da isenção, assim como as regras para sua obtenção; Art. 4º - O candidato que quiser se valer do benefício de isenção previsto nesta lei deverá comprovar sua condição de doador de sangue ou medula mediante a apresentação de documento expedido pela unidade coletora, o qual deverá ser juntado no ato da inscrição; Parágrafo único - O documento previsto no “caput” deste artigo deverá discriminar a data em que a doação foi feita, não podendo, para efeitos de obtenção do benefício de isenção, ter ela sido realizada no período superior ao de 6 (seis) meses, anteriores à data de inscrição. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 23 de março de 2018. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-

Justificativa: Projeto de Lei Legislativo nº ________ de _______ de _______________ de 2018. Autoria: Vereador Dr. Marcelo Oliveira JUSTIFICATIVA O intuito da presente proposta é estimular a doação de sangue e medula óssea, esses importantes gestos que podem salvar vidas. Entretanto, os bancos de sangue e de medula convivem com uma dura realidade, que é resultado direto da falta de doadores. No caso da medula óssea, a compatibilidade é determinada pela genética e a chance de encontrar um doador compatível com um paciente é em média uma em 100 mil. Por isso, é fundamental que exista um número cada vez maior de pessoas dispostas a fazer a doação. Qualquer pessoa entre 18 e 55 anos com boa saúde poderá doar medula óssea. Os riscos são mínimos e relacionados a um procedimento que necessita de anestesia, sendo retirada do doador a quantidade de medula óssea necessária (menos de 15%). Dentro de poucas semanas, a medula óssea do doador estará inteiramente recuperada. A doação de sangue é outro procedimento bastante simples, que pode ser feito por pessoas em boas condições de saúde, com idades entre 16 e 69 anos, podendo a doação ser repetida a cada após 60 dias, no caso dos homens, e 90 dias, no caso das mulheres. Considerando-se que os concursos públicos municipais costumam atrair inúmeros participantes, acredito que o benefício de isenção na taxa de inscrição pode servir de importante estímulo, no sentido de elevar o número de doadores de sangue e de medula óssea, fato que trará benefícios a toda a coletividade. Plenário Vereador João Godoy, 23 de março de 2018. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Projeto de lei legislativo -taxa de inscrição	.docx	03/04/2018	101,2 KB

Tramitações

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 28/05/2018 - Prazo: 15/06/2018

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 145/2018, através do Ofício nº 699/2018

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 699/2018

Resposta: 14/06/2018

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária nº 3018 de 14 de junho de 2018, publicada na Edição nº 5176 de 16 de junho de 2018.

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3018/2018

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 21/05/2018

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 23/05/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018

Envio: 14/05/2018 - Prazo: 24/05/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 16/05/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 09/05/2018

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 09/05/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 09/05/2018

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 09/05/2018

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018

Envio: 23/04/2018 - Prazo: 03/05/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 08/05/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 04/04/2018 - Prazo: 14/04/2018

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 19/04/2018

Resultado: Parecer Favorável

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 03/04/2018

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 04/04/2018

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Marcelo José de Oliveira

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 03/04/2018

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 03/04/2018

Resultado: Encaminhado à Presidência

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Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta	54ª Sessão Ordinária de 2018	09/05/2018	Leitura
Pauta	54ª Sessão Ordinária de 2018	09/05/2018	1ª Discussão
Pauta	56ª Sessão Ordinária de 2018	23/05/2018	2ª Discussão