Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 05/04/2018

Processo: 16442/2018

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Edval Barbosa Paz

Assunto: Dispõe sobre a implementação de ecodutos que possibilitem a segura travessia de animais, por túneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de ecodutos que possibilitem a segura travessia de animais, por tuneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá, inclusive em loteamentos e empreendimentos privados. Art. 2º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por ecodutos a obra construída sob ou sobre as estradas e rodovias, destinada ao uso exclusivo, livre e seguro dos animais, quando de sua circulação em seu meio ambiente natural. Art. 3º. Os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental, relativos às obras de novas construções ou de estradas e rodovias deverão prever, sempre que as condições exigirem, a implementação de ecodutos. Parágrafo único: As características dos animais e a peculiaridade topográficas da região determinarão se o ecoduto deverá ser subterrâneo ou aéreo. Art. 4º. A implementação do ecoduto deverá se dar durante o cronograma da construção das novas estradas e rodovias. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução dessa lei, será totalmente do executor responsável pela obra. Art.6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhores Vereadores: A interligação dos ecossistemas realmente se faz necessário, pois o isolamento interfere na riqueza das espécies, uma vez que diminui o potencial de imigração. Este fator provoca o declínio ou extinção local de populações, pois determinadas espécies necessitam de mais de um local para desenvolverem suas atividades, como cuidados a busca por recursos como alimento e água não estão disponíveis em um só local dentro da paisagem, dentre outras peculiaridades.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Proj. de Lei Ecodutos	.docx	05/04/2018	80,2 KB

Tramitações

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 28/05/2018 - Prazo: 15/06/2018

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 146/2018, através do Ofício nº 699/2018

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 699/2018

Resposta: 14/06/2018

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária nº 3017/18, publicada na Edição nº 5176 de 16 de junho de 2018

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3017/2018

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 18/05/2018

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 23/05/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 15/05/2018

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 16/05/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018

Envio: 14/05/2018 - Prazo: 24/05/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 15/05/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 09/05/2018

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: Lida na 28ª Sessão Extraordinária.

Resposta: 09/05/2018

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018

Envio: 18/04/2018 - Prazo: 28/04/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 09/05/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 09/04/2018 - Prazo: 19/04/2018

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 17/04/2018

Resultado: Parecer Favorável

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 09/04/2018

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 09/04/2018

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Edval Barbosa Paz

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 05/04/2018

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 09/04/2018

Resultado: Encaminhado à Presidência

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Documento	Data	Assunto
Parecer Nº 62 ao Projeto de Lei Nº 120/2018	16/04/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - Dispõe sobre a implementação de ecoduto que possibilitem a segura travessia de animais, por tuneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá Autoria: Secretaria Jurídica
Parecer Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 120/2018	09/05/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - Dispõe sobre a implementação de ecoduto que possibilitem a segura travessia de animais, por tuneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018
Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 120/2018	15/05/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - Dispõe sobre a implementação de ecodutos que possibilitem a segura travessia de animais, por túneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Autógrafo Nº 146/2018 ao Projeto de Lei Nº 120/2018	24/05/2018	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - Dispõe sobre a implementação de ecodutos que possibilitem a segura travessia de animais, por túneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá
Lei Ordinária Nº 3017/2018	14/06/2018	Dispõe sobre a implementação de Ecoduto que possibilitem a segura travessia de animais, por tuneis ou viadutos nas estradas e rodovias do Município de Arujá. Autoria: Edval Barbosa Paz

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta	28ª Sessão Extraordinária de 2018	09/05/2018	Leitura
Pauta	55ª Sessão Ordinária de 2018	16/05/2018	1ª Discussão
Pauta	56ª Sessão Ordinária de 2018	23/05/2018	2ª Discussão