Projeto de Lei Nº 120/2018
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2018
Processo: 16442/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edval Barbosa Paz
Assunto: Dispõe sobre a implementação de ecodutos que possibilitem a segura travessia de animais, por túneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de ecodutos que possibilitem a segura travessia de animais, por tuneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá, inclusive em loteamentos e empreendimentos privados. Art. 2º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por ecodutos a obra construída sob ou sobre as estradas e rodovias, destinada ao uso exclusivo, livre e seguro dos animais, quando de sua circulação em seu meio ambiente natural. Art. 3º. Os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental, relativos às obras de novas construções ou de estradas e rodovias deverão prever, sempre que as condições exigirem, a implementação de ecodutos. Parágrafo único: As características dos animais e a peculiaridade topográficas da região determinarão se o ecoduto deverá ser subterrâneo ou aéreo. Art. 4º. A implementação do ecoduto deverá se dar durante o cronograma da construção das novas estradas e rodovias. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução dessa lei, será totalmente do executor responsável pela obra. Art.6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhores Vereadores: A interligação dos ecossistemas realmente se faz necessário, pois o isolamento interfere na riqueza das espécies, uma vez que diminui o potencial de imigração. Este fator provoca o declínio ou extinção local de populações, pois determinadas espécies necessitam de mais de um local para desenvolverem suas atividades, como cuidados a busca por recursos como alimento e água não estão disponíveis em um só local dentro da paisagem, dentre outras peculiaridades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proj. de Lei Ecodutos | .docx | 05/04/2018 | 80,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 28/05/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 146/2018, através do Ofício nº 699/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 699/2018
Resposta: 14/06/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 3017/18, publicada na Edição nº 5176 de 16 de junho de 2018
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3017/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/05/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/05/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 16/05/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 14/05/2018 - Prazo: 24/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/05/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/05/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Lida na 28ª Sessão Extraordinária.
Resposta: 09/05/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 18/04/2018 - Prazo: 28/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/05/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/04/2018 - Prazo: 19/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 17/04/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/04/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 09/04/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Edval Barbosa Paz
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 05/04/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/04/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 62 ao Projeto de Lei Nº 120/2018 | 16/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - Dispõe sobre a implementação de ecoduto que possibilitem a segura travessia de animais, por tuneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 120/2018 | 09/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - Dispõe sobre a implementação de ecoduto que possibilitem a segura travessia de animais, por tuneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 120/2018 | 15/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - Dispõe sobre a implementação de ecodutos que possibilitem a segura travessia de animais, por túneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Autógrafo Nº 146/2018 ao Projeto de Lei Nº 120/2018 | 24/05/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - Dispõe sobre a implementação de ecodutos que possibilitem a segura travessia de animais, por túneis ou viadutos nas estradas e rodovias do município de Arujá | |
| Lei Ordinária Nº 3017/2018 | 14/06/2018 |
Dispõe sobre a implementação de Ecoduto que possibilitem a segura travessia de animais, por tuneis ou viadutos nas estradas e rodovias do Município de Arujá.
Autoria: Edval Barbosa Paz |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Extraordinária de 2018 | 09/05/2018 | Leitura |
| Pauta | 55ª Sessão Ordinária de 2018 | 16/05/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 56ª Sessão Ordinária de 2018 | 23/05/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
