Projeto de Lei Nº 121/2018
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2018
Processo: 16443/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
autismo
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º – Ficam obrigados todos os locais públicos e privados, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares, localizados na circunscrição do Município de Arujá, a incluírem o símbolo mundial da conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista em todas as suas placas e avisos de atendimento preferencial. Art. 2º - O símbolo a que se refere o art. 1º se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o ministério e a complexidade do autismo. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos. Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Exposição de motivos: Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Este Projeto de Lei tem como objetivo sanar um dos problemas referente as dificuldades que os autistas enfrentam no dia a dia. É importante obter o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em nosso município para poder distinguir lugares dando atendimento preferencial aos mesmo. Vale ressaltar que o autismo tem vários graus de níveis, fazendo com que muitas das vezes o portador do autismo se torne difícil de percepção e até mesmo impaciente ou agressivo; esse símbolo irá ajuda-los, uma vez que, muitos destes tem de ficar esperando como qualquer cidadão para ser atendido, sendo que o autista precisa de um atendimento preferencial devido ao transtorno que os cercam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - AUTISTA | .doc | 05/04/2018 | 221 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 28/05/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 147/2018, através do Ofício nº 699/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 699/2018
Resposta: 15/06/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 3019/18 de 15 de junho de 2018, publicada na Edição nº 5176 de 16 de junho de 2018.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3019/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2018
Objetivo: Inclusão de Coautor
Complemento: Para 2ª discussão e votação na 56ª sessão
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 18/05/2018 - Prazo: 28/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 16/05/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2018
Objetivo: Inclusão de Coautor
Complemento: Solicitou a inclusão para 1º discussão e votação, na 55ª sessão ordinária
Resposta: 16/05/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018
Envio: 14/05/2018 - Prazo: 24/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/05/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/05/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 09/05/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 23/04/2018 - Prazo: 03/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/05/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/04/2018 - Prazo: 19/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 19/04/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/04/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 09/04/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 05/04/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/04/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 65 ao Projeto de Lei Nº 121/2018 | 19/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 121/2018 | 17/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. autismo Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018 |
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| Parecer Nº 172 ao Projeto de Lei Nº 121/2018 | 23/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. autismo Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Autógrafo Nº 147/2018 ao Projeto de Lei Nº 121/2018 | 24/05/2018 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 121/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. autismo |
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| Lei Ordinária Nº 3019/2018 | 15/06/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do transtorno do Espectro Autista.
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
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| Parecer Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 121/2018 | 08/09/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. autismo Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 54ª Sessão Ordinária de 2018 | 09/05/2018 | Leitura |
| Pauta | 55ª Sessão Ordinária de 2018 | 16/05/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 56ª Sessão Ordinária de 2018 | 23/05/2018 | 2ª Discussão |
