Projeto de Lei Nº 169/2018
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2018
Processo: 16760/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
Assunto: “ Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá e dá outras providências”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º – Fica Instituída no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal das Religiões de Matrizes Africanas no Município de Arujá, a ser comemorado com atividades anuais na semana que antecede o dia 27 (vinte e sete) de setembro. Parágrafo único – Ficam as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, no dever de incluir na programação anual, a presente comemoração, devendo para tanto, desenvolver atividades culturais, ações e estudos voltados para demonstrar as tradições dos Povos de Matrizes Africanas, fortalecendo a diversidade cultural e processo de aceitação e valorização da cultura afrodescendente. Art. 2º – Fica o Município determinado a oferecer a infraestrutura e logística necessárias para a realização das atividades da Semana Municipal das Religiões dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá, dispondo, para tanto de dotações orçamentárias próprias. Art. 3° – O Poder Executivo nesta data facilitará a realização de atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa e conhecimento sobre a cultura afro, além de fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhores Vereadores: As religiões de matriz africana foram incorporadas a cultura brasileira desde há muito, quando os/as primeiros/as escravizados/as desembarcaram no país e encontraram em sua religiosidade uma forma de preservar suas tradições, idiomas, conhecimentos e valores trazidos da África. E assim como tudo que fazia parte deste universo, tais religiões – apesar de sua influência e importância na construção da cultura nacional – também foram perseguidas e, em determinados momentos históricos, até proibidas. Atualmente, os ataques mais expressivos às religiões de matriz africana vêm das chamadas religiões ‘neopentecostais’, que comumente as rotulam de ‘culto aos demônios’, ‘crendices’ e ‘feitiçarias’. Toda essa ignorância com relação a essas culturas gera um ambiente propício para intolerância, proporcionando sofrimento aos praticantes e a todos/as aqueles/as que fazem parte da população negra, que tem o seu direito de crença e identidade racial muitas vezes negado em função do racismo. As religiões com matrizes africanas representam o espaço onde a cultura dos escravizados que vieram para o Brasil está sendo guardada, preservada e transmitida. Se as leis municipais continuarem fechando terreiros, não reconhecendo a importância que os cultos possuem, em 50 anos não teremos mais candomblé e as pessoas não vão nem saber da história dos escravizados no Brasil. É função dos/as educadores/as levar estes conhecimentos para a sala de aula e contribuir para perpetuação dos valores civilizatórios de tradição africana. Esse resgate histórico inicia-se distinguindo a origem e história dos ancestrais africanos que vieram na diáspora. Os Bantus eram o grupo mais numeroso, dividiam-se em angola-congoleses e moçambiques. Sua origem estava ligada ao que hoje representa Angola, Zaire e Moçambique, os principais destinos deste grupo eram Maranhão, Pará, Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro e São Paulo. Eles foram os primeiros a chegarem no Brasil e a fundarem com os indígenas o candomblé de caboclo, primeira manifestação religiosa com origem africana do país. Já os Iorubas ou Nagôs-Sudaneses eram formados por: iorubas, jejes e fanti-ashantis, trazidos do sudoeste do continente africano, do que hoje é representado pela Nigéria, Daomei e Costa do Ouro, seu destino geralmente era a Bahia. Entre eles tinham os mulçumanos, que eram os não escravizados e também muitos guerreiros, que em sua maioria foram para os engenhos de cana-de-açúcar. No final da Diáspora, aqui chegaram os Fon, cuja maior expressão histórica, política e social se expressou no Benin, através do Reino do Dahomey. Diante do breve relato acerca da importância da cultura afro e das religiões de matrizes africanas, peço colaboração dos nobres pares para aprovação do presente projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS | .docx | 26/09/2018 | 81,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 03/12/2019
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Resposta: 03/12/2019
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 16/05/2019 - Prazo: 06/06/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 258 encaminhado ao Executivo através do ofício nº 1137
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1137/2019
Resposta: 23/05/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 96ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/05/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Leitura da Emenda Supressiva nº 256/18 / 95ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/05/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 22/02/2019 - Prazo: 04/03/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/04/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 13/12/2018 - Prazo: 23/12/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/01/2019
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 12/12/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 29/11/2018 - Prazo: 09/12/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/12/2018
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 28/11/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 15/10/2018 - Prazo: 25/10/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/11/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/10/2018 - Prazo: 11/10/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/10/2018
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 27/09/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rafael Santos Laranjeira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/09/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 168 ao Projeto de Lei Nº 169/2018 | 10/10/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 169/2018 - “ Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá e dá outras providências”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 182 ao Projeto de Lei Nº 169/2018 | 22/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 169/2018 - “ Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá e dá outras providências”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 169/2018 | 11/12/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 169/2018 - “ Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá e dá outras providências”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Emenda Nº 256 ao Projeto de Lei Nº 169/2018 | 14/02/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 169/2018 - “ Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá e dá outras providências”
Autoria: Comissão de Assuntos Internos e Administrativos/2019 |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 169/2018 | 24/04/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 169/2018 - “ Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá e dá outras providências”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 169/2018 | 10/05/2019 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 169/2018 - “ Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá e dá outras providências” | |
| Autógrafo Nº 258/2019 ao Projeto de Lei Nº 169/2018 | 10/05/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 169/2018 - “ Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no Município de Arujá e dá outras providências” | |
| Lei Ordinária Nº 3123/2019 | 23/05/2019 |
Institui no calendário oficial de eventos do município, a Semana Municipal da Religião dos Povos de Matrizes Africanas no município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Rafael Santos Laranjeira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 80ª Sessão Ordinária de 2018 | 28/11/2018 | Leitura |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/12/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 96ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/05/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Contra: 2
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
