Data: 12/11/2018

Processo: 16839/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2018

Assunto: Políticas Públicas para Criança e Adolescente a serem implantadas no âmbito da Saúde.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo esta-belecido na L.O.M, quais providências que este Executivo pretende adotar com referência às seguintes questões: 1) Implantação com urgência de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) infantil; 2) Implantação de UTI Neo Natal; 3) Gravidez na adolescência: a) Quais os Programas que a Secretária de Saúde deste Município vem desenvolvendo? b) Há recebimento de algum Recurso das demais Esferas Governamentais? c) Há atualmente campanhas de conscientização? Em caso positivo, como está sendo desenvolvida? 4) O Hospital LACAN em São Bernardo do Campo, especializado em Clínicas Psiquiátricas, atende internos a partir de 12 anos. Assim sendo, solicitamos informar: a) Como e qual a forma que está sendo desenvolvido este trabalho? b) A disponibilidade de vagas está sendo suficiente? 5) Drogadição: a) Qual o número de crianças e jovens por faixa etária que se encontram em tratamento? b) Em linhas gerais, como está sendo desenvolvido o atendimento/tratamento? c) Observamos e sabemos que são muitas dificuldades. Porém, o que e de que forma poderia ser feito imediatamente, a médio e longo prazos, para minimizar o problema?

Justificativa: As questões deste Requerimento, já haviam sido solicitadas através do Requeri-mento nº 479/2017 de autoria da Nobre Vereadora Ana Cristina Poli, à qual integra também, atualmente a esta Comissão. Assim o mesmo está sendo reapresentado, em razão de não terem sido solucionados a maior parte dos problemas, até a presente data. Este Município figura entre os que mais crescem do Alto Tietê. Com isso, os problemas também crescem, na mesma proporção. Esta Comissão esteve em reunião com o Conselho Tutelar e, na oportunidade foram discutidas várias questões das três Áreas: Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, pois a cada dia a demanda aumenta e os problemas se tornam ainda mais complexos, necessitando, portanto, de ampliação e criação de Políticas Públicas, tais como: contratação de mais profissionais, nas áreas de Psiquiatria para adultos e principalmente infantil, Psicologia, etc. Quando da necessidade de Psiquiatra Infantil, crianças com até 12 (doze) anos estão sendo atendidas na Vila Maria – São Paulo (Maria Zélia, AME e na Várzea do Carmo), sendo que é grande a demanda neste sentido, pois são encaminhados os casos específicos de autistas, déficit de atenção, falta de interatividade, sequela de paralisia cerebral. É grave a falta de UTI Neo Natal, devido ter crescido o número de adolescentes a partir de 12 (doze) anos, que ao engravidarem, enfrentam situação de risco, em razão da faixa etária; algumas vezes também, serem usuárias de drogas; e ainda, não fazerem pré-natal, entre outras causas. Infelizmente, a drogadição está crescendo de maneira alarmante, a partir de 11 (onze) anos, devido à desestruturação familiar, falta de Políticas Públicas de prevenção etc., pois não somente os mesmos fazem uso, como também traficam. No Hospital LACAN, em São Bernardo do Campo, através do encaminhamento do CAPS, os internos já a partir de 12 anos, permanecem de 45 a 60 dias e recebem o tratamento para desintoxicação, adequação de medicação e ao retornarem, não há continuidade. Quando das internações compulsórias solicitadas pelo Poder Judiciário, são atendidas as crianças em hospitais diversos e permanecem no mínimo 6 (seis) a 12 (doze) meses, podendo até ultrapassar esse tempo, conforme o caso. Assim, a situação é emergencial e necessita de soluções rápidas e eficientes.