Data: 10/12/2018

Processo: 16891/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Falta de iluminação pública x cobrança de taxa: medidas cabíveis.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais as medidas que esta Prefeitura pretende adotar com referência aos locais que não contam com o benefício de iluminação pública e existe cobranças de taxas.

Justificativa: Existem diversos bairros em nosso município, que a iluminação Pública não é completa, pois há muitos locais que a distância de postes sem braços e luminárias é acima de dois postes, contribuindo com a falta de luminosidade, aumentando o risco de assaltos e outros delitos, que cada dia estão mais frequentes em nossa Cidade. Ocorre que é cobrado a taxa de iluminação dos munícipes e muitos deles não contam o benefício, ou seja, tem de ser atendida à população, os quais contribuem com o pagamento do contrário, a taxa não pode ser cobrada nos bairros ou locais onde não é fornecido a iluminação. Partindo-se desse entendimento, conclui-se que toda receita arrecadada dos usuários de energia elétrica deve ser destinada ao custo para iluminação da cidade. Sendo assim, o referido benefício deve ser atendido em sua totalidade.