Requerimento Nº 1827/2019
Data: 14/02/2019
Processo: 17026/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Questionamento sobre a aplicabilidade da Lei 3.039/2018, que dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido nas agências bancárias do município de Arujá.
Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, sobre a aplicabilidade da Lei. 3039/2018 que dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido nas agências bancárias do município de Arujá.
Justificativa: Levando em consideração que a Lei 3039/2018 foi aprovada em 05 de julho de 2018, e que desde então nada foi feito a respeito para que os bancos se enquadrem. Quais providências estão sendo tomadas para que de fato a Lei passe a vigorar em nosso município?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 002_REQUERIMENTO_QUESTIONAMENTO_LEI | .docx | 19/02/2019 | 100,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 26/02/2019 - Prazo: 13/03/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio de ofício nº 1.028/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1028/2019
Resposta: 13/03/2019
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 70/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2019
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 20/02/2019
Resultado: Aprovado
Complemento: 85ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 1028/2019 | 22/02/2019 |
Encaminha as indicações de nº 3.253 a 3.292/2019 e os requerimentos de nº 1.821 a 1.845 e 1.847 a 1.850/2019.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1827/2019 | 13/03/2019 |
Resposta ao Requerimento Nº 1827/2019 - Questionamento sobre a aplicabilidade da Lei 3.039/2018, que dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido nas agências bancárias do município de Arujá.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/02/2019 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 13
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
