Data: 13/02/2019

Processo: 17026/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: Emissão de nota fiscal – municipalidade diversa

Texto: De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicável em todo território nacional, em seu artigo 3º “caput”, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Com esta máxima, todo serviço prestado no município de Arujá deverá ter seu imposto recolhido para esta municipalidade. Causou estranheza a este vereador quando, em 04/01/2019 compareceu à Unidade do Laboratório Deliberato de Análises Clínicas, localizada na Rua Antônio Natividade Coutinho, nº 59, Centro, município de Arujá, e lá sendo atendido, recebeu Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Diante de tudo o que se apresenta, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria competente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Qual o valor que foi arrecadado pela empresa Deliberato Análises Clínicas Ltda. no exercício financeiro de 2018? 2) Encaminhar a cópia do processo de licença de funcionamento e liberação de nota fiscal eletrônica da referida empresa. 3) Requeiro uma ação do Setor de Fiscalização Municipal sobre a empresa para apurar possível irregularidade na arrecadação de impostos para o município. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A presente ação constitui ato próprio da função fiscalizadora atribuída ao seu mandato de vereador com o objetivo de apurar uma possível evasão de receitas tributárias.