Data: 25/02/2019

Processo: 17035/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: Informações sobre a Escola Municipal Hermínia Araki

Texto: Já é de conhecimento da Prefeitura Municipal o trabalho dos vereadores Rogério Gonçalves Pereira e Luiz Fernando Alves de Almeida, que estiveram à frente da Comissão de Educação da Câmara Municipal no exercício passado, junto às Unidades Escolares do município, visitando cada uma delas e elaborando um material rico em informações sobre o estado crítico em que cada uma delas se apresentava na ocasião. Considerando que estes vereadores, mesmo não mais compondo a referida comissão do exercício atual, permanecem visitando e acompanhando as providências que o Poder Executivo tomou até o presente momento na intenção de recuperar as unidades acumuladas de problemas estruturais, organizacionais e de recursos humanos. Retornaram a visitar a Unidade escolar Hermínia Araki para fiscalizar as ações do Poder Executivo e tomar pé da situação que lá vem se agravando com o passar o tempo prejudicando cada vez mais os alunos e suas famílias. Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que forneça por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) laudo técnico estrutural por profissional idôneo e devidamente habilitado relatando que o imóvel está em condições de uso e não oferece risco aos alunos da rede pública municipal de ensino lá matriculados. 2) Qual a previsão de início da reforma total da Unidade, informando o número do processo administrativo em andamento. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: O estado crítico em que encontramos a Escola Municipal Hermínia Araki muito nos preocupou, vez que verificamos que o estado atual da unidade se agravou. A segurança dos alunos da unidade não está assegurada em nosso entendimento, entretanto carecemos de um documento técnico específico para tal afirmação.