Data: 21/02/2019

Processo: 17035/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Convocação de Audiência Pública conjunta mista: Executivo, Comissões e Ministério Público, para tratar de assuntos de interesses públicos relevantes aos termos referentes ao 'T.A.C.' firmado entre a municipalidade e o Parquet.

Texto: realização de uma Audiência Pública conjunta mista com os membros dessa Casa Legislativa, Ministério Público, Chefe do Poder Executivo Municipal, representantes da Comissão de Educação, Secretaria Assistência Social, Secretaria de Educação, Conselho Tutelar, CMDCA, Secretaria Jurídica, Prefeitura, Procuradores, OAB e demais comissões constituídas no Município para discutir e definir novos moldes acerca do tema Educação em Arujá, bem como os termos referentes ao T.A.C firmado entre a municipalidade e o Parquet. Senhor Presidente, Requeiro, com fundamento no artigo 244, parágrafo único, bem como com fulcro no artigo 245 do Regimento Interno, dos quais têm em sua redação a possibilidade de convocação de uma só audiência que englobe dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria por parte das comissões permanentes, quando houver a existência de assuntos que tratem de interesses públicos e relevantes e que necessitem discussão, considerando que são temas imprescindíveis e pertinentes ao interesse público.

Justificativa: É necessária a realização de Audiência Pública para debater assuntos sobre a atual situação da Educação Pública do Município de Arujá, bem como propostas que visem viabilizar soluções para a suprir as necessidades encontradas em todas as escolas e creches de Arujá, com intenção de esclarecer dados e zerar a lista de espera por vagas. Requeiro, ainda, que após realizada a audiência, seja formada uma comissão de pais e professores para que os mesmos possam dialogar com a Prefeitura a respeito de providências que possam ser tomadas.