Moção Nº 124/2019
Data: 11/03/2019
Processo: 17051/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: Moção de apelo à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para que agende reunião com esta Casa de Leis, a Prefeitura Municipal e todas as operadoras que prestam serviços no município
Justificativa: A Lei nº8987, de 13/02/1995, em seu §1º Artigo 6º - Capitulo II-Do Serviço Adequado, determina: “§1ºAs concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Consti-tuição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos”. Porém, ocorre que a mesma não está sendo cumprida, pois observamos que as operadoras não investem em áreas pouco lucrativas e oferecem serviços de baixa qualidade, ao preço de boa qualidade, causando, sérios transtornos e prejuízos, pois muitos moradores, até mesmo de área rural, dependem de telecomunicações para a realização de seus trabalhos. As medidas se fazem necessárias em caráter de urgência, pois já caberiam medidas Judiciais, par este assunto.
Texto: à Douta Mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, faça consignar nos anais desta Casa de Leis, Moção de Apelo à ANATEL-Agência Nacional de Telecomunicações, para que agende reunião com esta Casa de Leis, a Prefeitura Municipal e as operadoras Vivo, Claro/Net, Tim, Oi e América Net, com a finalidade de apresentar solução para o grave problema de falta de infraestrutura de telefonia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOÇÃO DE APELO ANATEL | .docx | 24/05/2019 | 79,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 02/09/2020
Objetivo: Arquivar
Resposta: 02/09/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/04/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhada resposta à Moção - Ofício Nº 170/2019/ARI-Anatel
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
Envio: 25/03/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhada por meio de ofício Nº 1.049/2019 ao Senhor Leonardo Euler de Morais (Presidente do Conselho da Anatel) / Enviada via Correios com AR - JT 73003335 5 BR
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1049/2019
Resposta: 28/03/2019
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 20/03/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhada por meio de ofício Nº 1.050/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1050/2019
Resposta: 20/03/2019
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2019
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 13/03/2019
Resultado: Aprovado
Complemento: 88ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 1050/2019 | 14/03/2019 |
Encaminha moção nº 124/2019 (prefeitura)
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Ofício Administrativo Nº 1049/2019 | 14/03/2019 |
Encaminha moção nº 124/2019 - Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Correspondência Recebida Nº 126/2019 | 07/05/2019 |
Encaminha resposta à Moção Nº 124/2019, de autoria da vereadora Ana Cristina Poli.
Autoria: ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações |
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| Resposta Nº 1 à Moção Nº 124/2019 | 07/05/2019 |
Resposta à Moção Nº 124/2019 - Moção de apelo à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para que agende reunião com esta Casa de Leis, a Prefeitura Municipal e todas as operadoras que prestam serviços no município
Autoria: ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 88ª Sessão Ordinária de 2019 | 12/03/2019 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
