Data: 18/04/2019

Processo: 17129/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS BOMBEIROS DO 4º PB PERTENCENTES AO 1º SUB-GRUPAMENTO DO 5º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO CONVENIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE ARUJÁ E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Justificativa: Encontra-se vigente a Lei Municipal 1864/06, que sofreu alterações no exercício de 2008 e posteriormente em 2018, tendo firmado convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para conceder a atualização da gratificação (pró-labore) pago aos Policiais Militares da 3ª Companhia do 31º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano. Destarte, é de suma importância também a gratificação (pró-labore) pretendida neste expediente ao 4º Posto de Bombeiros local, consoante os referidos policiais, trabalham arduamente contribuindo para a segurança e bem-estar dos munícipes de nossa cidade, agindo também no auxílio e intervenção das ocorrências de trânsito, na remoção de animais acidentados ou em risco nas vias públicas, na ocorrência de queda de árvores, em acidentes e sinistros de trânsito com vítimas, no apoio visando a circulação e segurança de ciclistas em eventos, dentre outras intervenções. Dito isso, podemos observar que os Bombeiros Militares exercem atividades similares ou parecidas com as dos Policias Militares do Estado de São Paulo, deste modo, de acordo com o Princípio da Isonomia demanda tratamento igual aos referidos Militares Bombeiros, com o mesmo enquadramento dado aos Policiais Militares. Saliente-se que o Município de Arujá tem experimentado um crescimento populacional durante os últimos anos de forma acentuada, e com isso aumentando consideravelmente as atividades retro mencionadas dos nossos Bombeiros Militares, veja que estamos falando de um município que possui 96 km² de extensão, com uma população estimada de quase 100 mil Habitantes. Portanto, permito-me nos termos regimentais, encaminhar o anteprojeto de lei anexo a esta Indicação, rogando a Vossa Excelência, que analise com maior urgência possível, a possibilidade de apresentação de Projeto de Lei de acordo com a minuta elaborada, que estabelece também, o valor da gratificação aos Militares Bombeiros do nosso Município, com a indicação dos percentuais de referência de faixa de salários municipais, isto para que o referido valor pago na forma de pró-labore não seja anualmente atualizados. Tenho certeza que Vossa Excelência, conhecedor das necessidades dos Bombeiros Militares do nosso Município, não economizará esforços para implantar medidas para envio a esta Casa de Leis do respectivo projeto, onde estará se fazendo justiça ao Posto de Bombeiros Militares local. Segue anexo a minuta do Projeto de Lei para a análise de Vossa Excelência.

Texto: INDICO nos termos regimentais, a sua Excelência, o Prefeito Municipal, que determine estudos visando a iniciativa e envio à Câmara Municipal, de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder a gratificação (pró-labore) ao 4º Posto de Bombeiros, pertencentes ao 1º Sub-Grupamento do 5º Grupamento de Bombeiros da Policia Militar, em Arujá, nos termos do anteprojeto em anexo.