Data: 02/04/2019

Processo: 17130/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Informações sobre a receita arrecadada com multas de trânsito e sua destinação específica.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1) Informar os valores arrecadados decorrentes das multas de trânsito, mês a mês, de Janeiro de 2017 até Janeiro de 2019; 2) Informar os valores destinados à educação do trânsito nos anos de 2017 e 2018; 3) Informar os valores destinados a sinalização nos anos de 2017 e 2018; 4) Informar os valores destinados a engenharia de tráfego e de campo nos anos de 2017 e 2018; 5) Houve contratação para gerenciamento de banco de dados e informações das ações de educação de trânsito? Requer descrição clara e objetiva das pessoas jurídicas contratadas e o valor específico gasto; 6) Houve contratação para aquisição, locação, manutenção e configuração de talão eletrônico? Requer descrição clara e objetiva das pessoas jurídicas contratadas e o valor específico gasto; 7) Houve contratação para implementação, informatização e manutenção de sistemas informatizados para processamento de multas de trânsito e demais procedimentos relativos? Requer descrição clara o objetiva das pessoas jurídicas contratadas e o valor específico gasto; 8) Houve contratação para estudo, planejamento e implantação de sistemas e conjuntos semafóricos? Requer descrição clara e objetiva das pessoas jurídicas contratadas e o valor específico gasto; 9) Houve contratação para aquisição de painel eletrônico? Requer descrição clara e objetiva das pessoas jurídicas contratadas e o valor específico gasto; 10) Houve contratação para aquisição de uniformes e acessórios para agentes de trânsito e agentes da autoridade de trânsito? Requer descrição clara e objetiva das pessoas jurídicas contratadas e o valor específico gasto.

Justificativa: Considerando que a Lei Federal nº 9.503/97, em seu artigo 320, determina que “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização e educação de trânsito”; Considerando que a Resolução Contran nº 638/2016 estabelece a destinação específica dos valores arrecadados com as multas de trânsito.