Data: 02/04/2019

Processo: 17130/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Informações sobre pagamentos de despesas em 2017, 2018 e 2019

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1- Informar quais foram os pagamentos efetuados através de cheques, DOC ou TED, relacionando o fornecedor ou credor, o período de competência de cada despesa, a data do pagamento, o número da ordem bancária, o valor e a fonte de recursos no exercício de 2017/ 2018 e no exercício de 2019 até a presente data. 2- Informar quais as despesas que não foram pagas no início de 2018, separando-se as despesas liquidadas e as não liquidadas e informando o motivo da não quitação com os fornecedores; 3- Informar também se estas despesas serão pagas em 2019, sua respectiva ordem cronológica e a expectativa de data de pagamento; 4- Informar ainda, se a ordem cronológica de pagamentos está sendo cumprida no exercício atual e se, porventura, não estiver sendo seguida, em qual órgão de imprensa estão sendo publicadas as justificativas de quebra de ordem cronológica, nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993, a saber: “Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação d serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.”

Justificativa: É suma importância essas informações, tanto para que haja mais transparência, quanto para efetividade nos serviços prestados.