Data: 17/04/2019

Processo: 17153/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: INSTITUIR PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NÃO CONSEGUIREM MATRICULAR CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE INTERESSADOS EM VAGAS NAS REFERIDAS UNIDADES

Justificativa: Trata-se de matéria de suma importância que já vem sendo debatida no âmbito federal e que requer uma atenção especial, para oferecer mais oportunidades para o acesso da primeira infância na educação infantil.

Texto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº fls. 01/03 Autoria: Vereador Abel Franco Larini Institui programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades. Art. 1º Fica o Município de Arujá autorizado a instituir, por ato do Poder Executivo, condicionado a disponibilidade orçamentária e financeira e sem prejuízo aos recursos já destinados à educação básica pública, programa de auxílio financeiro destinado exclusivamente à matrícula de crianças de 0 a 5 anos de idade em estabelecimentos de educação infantil.