Projeto de Lei Nº 230/2019
Tipo: Legislativo
Data: 30/05/2019
Processo: 17213/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira, Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini, Rafael Santos Laranjeira
Assunto: Inclui no Calendário Oficial Municipal de Eventos de Arujá a "Semana Municipal da Consciência Negra" a ser comemorada anualmente na terceira semana de novembro.
Texto: Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial Municipal de Eventos de Arujá A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA" A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE NOVEMBRO com a finalidade de valorizar a cultura negra e difundir conhecimento sobre a cultura negra e seus afrodescendentes e afro-brasileiros na sociedade arujaense, Art. 2° Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrarias.
Justificativa: Dedicando a terceira semana do mês de novembro, para debater e refletir sobre as diferenças raciais e a importância de cada um no processo de construção de nosso país, estado e comunidade. Com este trabalho esperamos que a consciência de valorização do ser humano ultrapasse as fronteiras da violência, do preconceito e do racismo. Brasil tem a segunda maior população negra do mundo. Contudo, a presença de afrodescendentes em terras brasileiras foi marcada de preconceitos e negações. No universo do Brasil Colônia, o índio acabou cedendo lugar para o negro como escravo. É tempo de acabar definitivamente com preconceitos e valorizar esta etnia, que tanto fez pela cultura brasileira, e criar uma nova nação sem fronteiras. Tendo em vista o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, (morte de Zumbi dos Palmares) no Brasil, dedica-se à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade. Arujá, sendo uma cidade que preserva seus valores bem como seu povo, merece a inclusão no calendário do município, da Semana da Consciência Negra, haja vista estes bravos homens e mulheres que ajudam a compor a história em nossa terra. Existem atualmente grupos afrodescendentes que desenvolvem trabalhos louváveis pelo movimento cultural que possui e estes merecem nosso respeito e estima. O Dia da Consciência Negra procura ser uma data para lembrar a resistência do negro à escravidão de forma geral. A importância de uma semana de conscientização vai muito além do que realmente imaginamos, é uma forma de discutirmos e chamarmos sociedade civil para um diálogo permanente, a respeito da promoção da igualdade racial, e ferramentas necessárias para isso. Com isso, contamos com o apoio dos nobres pares, para juntos aprovarmos tal matéria proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 230-2019 | 29/07/2019 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/07/2019 - Prazo: 31/07/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo n.º 331/19 encaminhado ao Poder Executivo por meio do Ofício n.º 1211/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1211/2019
Resposta: 30/07/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária n.º 3.196 de 30 de julho de 2019.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3196/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 28/06/2019
Resultado: Aprovado
Complemento: Segunda Votação na 58ª Sessão Extraordinária convocada na 57ª Sessão Ordinária.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Aprovado
Complemento: Primeira Votação na 57ª Sessão Extraordinária convocada na 103ª Sessão Ordinária.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 25/06/2019 - Prazo: 05/07/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 13/06/2019 - Prazo: 23/06/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/06/2019 - Prazo: 13/06/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/06/2019
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/05/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 31/05/2019
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/05/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/05/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 230/2019 | 07/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 230/2019 - “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DE EVENTOS DE ARUJÁ A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA" Á SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE NOVEMBRO”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 113 ao Projeto de Lei Nº 230/2019 | 24/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 230/2019 - “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DE EVENTOS DE ARUJÁ A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA" Á SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE NOVEMBRO”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 105 ao Projeto de Lei Nº 230/2019 | 26/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 230/2019 - “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DE EVENTOS DE ARUJÁ A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA" Á SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE NOVEMBRO”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Autógrafo Nº 331/2019 ao Projeto de Lei Nº 230/2019 | 01/07/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 230/2019 - “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DE EVENTOS DE ARUJÁ A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA" Á SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE NOVEMBRO” | |
| Lei Ordinária Nº 3196/2019 | 30/07/2019 |
Inclui no Calendário Oficial Municipal de Eventos de Arujá a "Semana Municipal da Consciência Negra" a ser comemorada anualmente na terceira semana de novembro.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira, Gabriel dos Santos, Rafael Santos Laranjeira, Abel Franco Larini |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 103ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/06/2019 | Leitura |
| Pauta | 57ª Sessão Extraordinária de 2019 | 26/06/2019 | 1ª Discussão |
Votações
57ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
58ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
