Indicação Nº 3997/2019
Data: 24/06/2019
Processo: 17268/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Classificação: Não Especificada
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo propor ao Executivo a implantação no município de um Programa de Assistência Técnica Pública e gratuita conforme a Lei Federal nº 11.888/2008. O programa tem como objetivo fornecer assessoria técnica para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município, incluindo a política de acessibilidade como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal e consignado no Estatuto das Cidades.
Texto: O Vereador LUIZ FERNANDO ALVES DE ALMEIDA e A VEREADORA ANA CRISTINA POLI, usando das atribuições contidas no Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Habitação, seja avaliada a possibilidade de encaminhar projeto e lei a esta casa nos termos do Anteprojeto proposto.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Nº34 - INDICAÇÃO Anteprojeto Habita legal | .docx | 25/06/2019 | 105,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 13/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 13/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 28/06/2019
Objetivo: Encaminhada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Plenário - Votação
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Aprovado
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 103ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/06/2019 | Votação |