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Data: 24/06/2019

Processo: 17268/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo propor ao Executivo a implantação no município de um Programa de Assistência Técnica Pública e gratuita conforme a Lei Federal nº 11.888/2008. O programa tem como objetivo fornecer assessoria técnica para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município, incluindo a política de acessibilidade como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal e consignado no Estatuto das Cidades.

Texto: O Vereador LUIZ FERNANDO ALVES DE ALMEIDA e A VEREADORA ANA CRISTINA POLI, usando das atribuições contidas no Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Habitação, seja avaliada a possibilidade de encaminhar projeto e lei a esta casa nos termos do Anteprojeto proposto.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Nº34 - INDICAÇÃO Anteprojeto Habita legal .docx 25/06/2019 105,4 KB

Tramitações

3

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Acervo

Envio: 13/01/2021

Objetivo: Arquivar

Resposta: 13/01/2021

Resultado: Arquivado

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 28/06/2019

Objetivo: Encaminhada

Resposta: 28/06/2019

Resultado: Recebido

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1186/2019

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 26/06/2019

Objetivo: Plenário - Votação

Resposta: 26/06/2019

Resultado: Aprovado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 103ª Sessão Ordinária de 2019 26/06/2019 Votação

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