Requerimento Nº 2230/2019
Data: 24/06/2019
Processo: 17269/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Solicita informações sobre aplicação de Emenda Parlamentar.
Texto: É de conhecimento que o Deputado Federal Roberto de Lucena destinou para o município de Arujá uma verba no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para ser aplicada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, especificamente na Guarda Municipal. Sabemos também que a verba já foi disponibilizada para uso da corporação. Diante do exposto, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, como foi utilizada a verba recebida, o que já foi adquirido em equipamentos e serviços e qual o planejamento de utilização para o saldo restante. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador no exercício de sua função fiscalizadora deseja acompanhar a utilização da verba pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 59 Requerimento Verba Guarda Municipal | .docx | 25/06/2019 | 99 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 13/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 13/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 28/06/2019 - Prazo: 13/07/2019
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1186/2019
Resposta: 12/07/2019
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 427/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2230/2019 | 12/07/2019 |
Resposta ao Requerimento Nº 2230/2019 - Solicita informações sobre aplicação de Emenda Parlamentar.
Autoria: Secretaria Municipal de Segurança Pública |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 103ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/06/2019 | Leitura, Unica Discussão |
