Requerimento Nº 2231/2019
Data: 24/06/2019
Processo: 17269/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Solicita informações sobre a instalação da Ouvidoria Municipal.
Texto: Com o advento da lei nº 2.932 em 11 de julho de 2017 deveria ter sido instalada no nosso município a Ouvidoria Municipal. Com ela, muitos ganhos seriam alcançados já que um canal muito importante para contato entre os munícipes e o Poder Público atuando com efetividade da solução de conflitos e atendimento de demandas. Diante do exposto, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, qual o atual andamento e se há uma previsão de data para que a Ouvidoria Municipal seja instalada e inicie suas atividades. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que no próximo dia 11 de julho a lei completará dois anos de vigência, porém sem previsão de cumprimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 58 Requerimento Ouvidoria | .docx | 25/06/2019 | 99 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 13/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 13/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/07/2019
Objetivo: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 437/2019
Resposta: 31/07/2019
Resultado: Resposta de requerimento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 28/06/2019 - Prazo: 13/07/2019
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1186/2019
Resposta: 12/07/2019
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 427/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2231/2019 | 12/07/2019 |
Resposta ao Requerimento Nº 2231/2019 - Solicita informações sobre a instalação da Ouvidoria Municipal. Solicitação de prazo para resposta.
Autoria: Secretaria Municipal de Planejamento |
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| Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 2231/2019 | 31/07/2019 |
Resposta ao Requerimento Nº 2231/2019 - Solicita informações sobre a instalação da Ouvidoria Municipal.
Autoria: Secretaria Municipal de Planejamento |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 103ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/06/2019 | Leitura, Unica Discussão |
