Data: 24/06/2019

Processo: 17269/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Solicita informações sobre a implantação do Gabinete de Gestão Integrada.

Texto: O Gabinete de Gestão Integrada articula as três esferas de governo e as diferentes forças de segurança pública pautando-se na descentralização e atuando de forma colegiada nas deliberações e execuções de medidas e ações conjuntas a serem adotadas para combater a criminalidade e prevenir a violência, no âmbito local, reunindo os vários segmentos que compõem a segurança pública. Opera pelo consenso, sem hierarquia. Isto é, as decisões são tomadas de comum acordo entre os membros, respeitando as autonomias institucionais dos órgãos que o compõe. A gestão integrada e a atuação em rede dos GGIM permitem, de forma sistêmica, maior eficiência no enfrentamento da violência e da criminalidade, uma vez que evitam o isolamento e a fragmentação dos vários segmentos que compõem a área da segurança pública Diante do exposto, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, sem há estudos e planejamento para implantar no município de Arujá o Gabinete de Gestão Integrada. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador, como Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal acredita que a proposta acima elencada pode contribuir e muito para uma melhora na segurança do município.