Data: 24/06/2019

Processo: 17269/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Solicita informações sobre a implantação do Fácil Arujá.

Texto: O Fácil disponibiliza aos munícipes diversos serviços, entre eles: 2ª via de IPTU, levantamento e parcelamento de débitos, certidão negativa de tributos, atualização cadastral, protocolo e diversas solicitações de serviços da Prefeitura. Todos esses serviços concentrados num só espaço somados a um atendimento especializado tornarão a vida do cidadão arujaense muito mais simples, livrando-o de burocracias e de ter que se dirigir a diversos locais para serviços públicos. Diante do exposto, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe, por meio da Secretaria Municipal competente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, como estão os estudos e planejamento para implantação deste serviço em Arujá. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador, acredita que o Serviço de Atendimento ao Cidadão – Fácil - pode contribuir e muito para o desenvolvimento do município.