Projeto de Lei Nº 234/2019
Tipo: Legislativo
Data: 25/06/2019
Finalizado: Sim
Processo: 17282/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini
Assunto: Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no munícipio de Arujá – SP.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores: Tendo em vista que o serviço de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos vem crescendo a cada dia, temos o desafio de nos adequar a essa nova realidade. Esta proposição busca regulamentar o transporte e analisar alternativas para a crise econômica que muitos trabalhadores estão enfrentando em nosso país. Mesmo com poucos anos de existência, nota-se que a iniciativa de transporte privado particular só tende a cooperar para a melhoria do transporte dos cidadãos, beneficiando a todos e melhorando os problemas de mobilidade urbana. A utilização e exploração do Sistema Viário Urbano do Município de Arujá deverá observar as seguintes diretrizes: I – evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível; II – racionalizar a ocupação e utilização da infraestrutura instalada; III – proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade urbana; IV – promover o desenvolvimento sustentável do Município de Arujá nas dimensões socioeconômicas e ambientais; V – garantir a segurança no deslocamento das pessoas; VI – incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema; VII – harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual; VIII – assegurar a não discriminação de usuários e a promoção ao amplo acesso ao serviço. Pelo exposto, solicito aos nobres pares que votem favorável ao Projeto de Lei ora apresentado. Plenário Vereador João Godoy, 26 de Abril de 2019. Vereador Reynaldo Gregório Junior Vereador Abel Franco Larini Reynaldinho Abelzinho
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Renato Bispo Caroba
Envio: 08/10/2020 - Prazo: 18/10/2020
Objetivo: Vista
Resposta: 21/12/2020
Resultado: Projeto analisado na íntegra
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 243/2020
Remetente: Renato Bispo Caroba
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2020
Objetivo: Vista
Complemento: 154ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/10/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 154ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/10/2020
Resultado: Pedido De Vista
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 05/06/2020 - Prazo: 15/06/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/07/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020
Envio: 27/05/2020 - Prazo: 06/06/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2020
Envio: 27/05/2020 - Prazo: 06/06/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 83ª Sessão Extraordinária
Resposta: 17/04/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 13/03/2020 - Prazo: 23/03/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/04/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/02/2020
Objetivo: Pedido de urgência
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 65/2020
Resposta: 12/03/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Abel Franco Larini
Envio: 29/01/2020
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para vista ao Processo
Resposta: 11/03/2020
Resultado: Recebido
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/01/2020
Objetivo: Vista
Complemento: Pedido de Vista
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 26/2020
Resposta: 29/01/2020
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 20/08/2019 - Prazo: 30/08/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/01/2020
Resultado: Não Entregou Parecer
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 25/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/07/2019 - Prazo: 10/08/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 16/08/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/06/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/07/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 129 ao Projeto de Lei Nº 234/2019 | 16/08/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 234/2019 - Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no munícipio de Arujá – SP.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 67 ao Projeto de Lei Nº 234/2019 | 17/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 234/2019 - Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no munícipio de Arujá – SP.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 234/2019 | 03/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 234/2019 - Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no munícipio de Arujá – SP.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2020 |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 234/2019 | 03/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 234/2019 - Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no munícipio de Arujá – SP.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020 |
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| Parecer Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 234/2019 | 02/07/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 234/2019 - Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no munícipio de Arujá – SP.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 83ª Sessão Extraordinária de 2020 | 17/04/2020 | Leitura |
| Pauta | 154ª Sessão Ordinária de 2020 | 05/10/2020 | 1ª Discussão |
