Requerimento Nº 2330/2019
Data: 26/08/2019
Processo: 17359/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Autoria: Edimar do Rosário
Assunto: Informação sobre a Lei Municipal de nº 2954/2017, onde fala sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.
Texto: Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais providências serão tomadas pelo órgão responsável, pela informação sobre a Lei Municipal de nº 2954/2017, onde fala sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento. 1º - A lei já está sendo aplicada no nosso município? 2º - Se sim qual o setor responsável para fiscalizar os estabelecimentos? 3º - Se não, por qual motivo ainda não está sendo executada no município?
Justificativa: Fiscalizando à cerca de alguns projetos que elaboramos para o nosso município este nobre edil pode observar que o PL, citado acima não está sendo executado, pois o mesmo andou verificando que os estabelecimentos do nosso município ainda não estão cumprindo esta nova lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 243-2019 -requerimento sobre lei de obr. de data de vencimento | .docx | 27/08/2019 | 135,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 13/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 13/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 29/08/2019 - Prazo: 13/09/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício n.º 1.244/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1244/2019
Resposta: 12/09/2019
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 476/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 28/08/2019
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2954/2017 | 09/10/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.
Autoria: Edimar do Rosário |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2330/2019 | 12/09/2019 |
Resposta ao Requerimento Nº 2330/2019 - Informação sobre a Lei Municipal de nº 2954/2017, onde fala sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.
Autoria: Secretaria Municipal de Saúde |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 107ª Sessão Ordinária de 2019 | 28/08/2019 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 13
Resultado: Aprovado
