Data: 23/09/2019

Processo: 17404/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira

Assunto: EDITAL Nº 3.782/2019 – Frente de Trabalho

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que ENCAMINHE a esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido na L.O.M: a) A relação completa de todos(as) os(as) alistados(as) na Seleção Pública (independentemente de terem sido selecionados ou não), do PROGRAMA EMERGENCIAL AUXÍLIO AO DESEMPREGO – FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, conforme Edital nº 3.782, de 12 de setembro de 2019, contendo para cada alistado(a): 1- Nome completo do(a) alistado(a); 2- Endereço completo (bairro, rua, número, CEP) de residência do (a) alistado(a); 3- Certidão de que foi verificada a documentação e provada a residência em Arujá a mais de 01(um) ano do(a) alistado(a); 4- Certidão de que foi verificada a documentação e provado o desemprego a mais de 01(um) ano do(a) alistado(a); 5- Certidão de que foi verificada a documentação e provado que a renda familiar do(a) alistado(a) é de até 02 (dois) salários mínimos, excluindo outro benefício; 6- Certidão de que foi verificada a documentação e provado que o(a) alistado(a) não está recebendo seguro desemprego; 7- Números de telefones, inclusive, celulares e email´s de cada um(a) dos(as) alistados(as).

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Como se trata de um importante programa assistencial e que gera a expectativa de cidadãs e cidadãos em situação de desemprego, e ainda, PRIMEIRA: é necessário que o Poder Legislativo possa ter acesso aos dados acima para fiscalizar o Poder Executivo sob os aspectos dos princípios da isonomia e da imparcialidade na seleção; SEGUNDA: que esta fiscalização só será possível se o Poder Legislativo tiver acesso a todas as informações, para que possa, por exemplo, por amostragem, o que só será possível se tiver endereço completo, telefone de contato, sms, e-mail etc., falar com os (as) alistados(as). TERCEIRA: será despendido significativo dinheiro do erário, de sorte que a efetiva fiscalização do processo de seleção é relevante ao interesse público e à ação de fiscalização do Poder Legislativo. QUARTA: as informações são todas públicas, isto é, todos os dados solicitados não têm repercussão da vida privada dos(as) alistados, apenas não costumam ser compiladas. E mesmo que não fossem pública, o Poder Legislativo deverá resguardar e garantir o devido sigilo de informações que, no seu critério avaliativo, possa ter qualquer repercussão negativa ou expor os(as) alistados (aliás, esta exposição dar-se-á pelo simples fato de seus nomes serem publicados em listas de inscritos e seleção); QUINTA: informações incompletas, já que o requerimento é específico quanto aos dados que requisita, será considerada como requerimento não atendido, com as consequências legais. Plenário Vereador João Godoy, 23 de setembro de 2019. ____________________ ____________________ ____________________ Cristiane Araújo Pedro Paulo Henrique Maiolino Rafael Santos Laranjeira -Vereadora- - Vereador- - Vereador-