Data: 19/09/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: Altera o valor mensal do Programa Renda Mínima.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 7.244_2019_OCR | DECRETO 7.244_2019_OCR | 04/10/2019 | 299,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2057/2007 | 13/12/2007 | ||
| Lei Ordinária Nº 2621/2014 | 23/04/2014 | Altera o valor |
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