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Data: 23/04/2014

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Assistência Social e Cidadania

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: Altera o texto da Lei n° 2.057 de 13 de dezembro de 2007 que trata do Programa de Garantia Renda Familiar Mínima.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 02621/2014 - Consolidado .pdf 20/10/2014 143,2 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2057/2007 13/12/2007 Altera diversos dispositivos

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Lei Ordinária Nº 3038/2018 29/06/2018 Cita § 1º do art. 5º
Lei Ordinária Nº 2971/2017 08/12/2017 Citada
Decreto Municipal 6991/2018 17/08/2018 Cita § 1º do art. 5º
Decreto Municipal Nº 7244/2019 19/09/2019 Altera o valor

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Lei Ordinária Nº 3234/2019 17/12/2019

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