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Data: 13/12/2007

Situação: Não Especificada

Classificação: Não Especificada

Autoria: Genésio Severino da Silva - "Genésio"

Assunto: Altera e consolida a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 1996, que autoriza o Executivo a implantar o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 02057/2007 - Consolidado .pdf 09/10/2014 180,7 KB

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Lei Ordinária Nº 3038/2018 29/06/2018 Cita art. 7º
Lei Ordinária Nº 2621/2014 23/04/2014 Altera diversos dispositivos
Lei Ordinária Nº 2971/2017 08/12/2017 Cita o art. 7
Decreto Municipal 6991/2018 17/08/2018 Cita art. 7º
Decreto Municipal Nº 7244/2019 19/09/2019

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 3234/2019 17/12/2019

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 289/2007 30/11/2007 "AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA".
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

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