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Data: 18/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Segurança Pública

Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Assunto: Altera a Lei Municipal Nº 2.978, de 26 de Dezembro de 2017 e a Lei Municipal Nº 2.412 de 16 de Junho de 2011, Cria a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e dá outras providências


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.235_2019_OCR .pdf 02/01/2020 2,2 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2412/2011 16/06/2011 Acrescenta-se o inciso X ao art. 1º
Lei Ordinária Nº 2978/2017 26/12/2017 Altera o art. 8º

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Documento Data Assunto Arquivos
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Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 18/12/2019 132 15

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