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Data: 26/12/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Segurança Pública

Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Assunto: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 2.978_2017_OCR .pdf 11/01/2018 392,3 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3084/2018 07/12/2018 Citada
Lei Ordinária Nº 3014/2018 25/05/2018 Revoga parágrafo único do art. 14
Lei Ordinária Nº 2978/2017 26/12/2017 Citada
Decreto Municipal 7069/2018 07/12/2018 Citada
Lei Ordinária Nº 3235/2019 18/12/2019 Altera o art. 8º

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 28/12/2017 5087 6

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