Projeto de Lei Nº 52/2017
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2017
Processo: 16179/2017
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 052-2017 | 27/11/2017 | 9,9 MB | ||
| Impactos financeiros PL 052-2017 | 05/12/2017 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 21/12/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 110/17, através do Ofício nº 519/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 519/2017
Resposta: 28/12/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei nº 2978 de 26 de dezembro de 20107, publicado na edição nº 5087
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2978/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Convocada 20ª Sessão Extraordinária por meio do Ofício nº 515/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 515/2017
Resposta: 20/12/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 19/12/2017 - Prazo: 29/12/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/12/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017
Envio: 19/12/2017 - Prazo: 29/12/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/12/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Incluído na pauta da 19ª Sessão Extraordinária, convocada durante a 18ª Sessão Extraordinária.
Resposta: 15/12/2017
Resultado: Aprovado
Complemento: Aprovadas as Emendas nº 72 a 80/17 e 82 a 84/17.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2017
Objetivo: Plenário - Leitura das Emendas
Resposta: 15/12/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 05/12/2017 - Prazo: 15/12/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/12/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 09/12/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/12/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/11/2017
Objetivo: Pedido de urgência
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 333/2017
Resposta: 29/11/2017
Resultado: Encaminhar ao Plenário para leitura
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/11/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 29/11/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 333/2017 | 28/11/2017 |
solicita urgência na aprovação do projeto de lei nº 52/2017.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Parecer Nº 148 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 04/12/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 12/12/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 74 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 12/12/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 12/12/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 12/12/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 77 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 12/12/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 78 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 12/12/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 12/12/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 12/12/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 82 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 14/12/2017 |
Suprime o parágrafo único do Art. 12 do projeto de Lei n° 052/17.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Renato Bispo Caroba |
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| Emenda Nº 83 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 14/12/2017 |
Fica suprimido o parágrafo único do Art. 4 do projeto de lei n°052/17.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira, Renato Bispo Caroba, Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 84 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 14/12/2017 |
Fica suprimido o parágrafo único do Art. 3 do projeto de lei n°052/17.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira, Renato Bispo Caroba, Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Parecer Nº 149 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 15/12/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Emenda Nº 86 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
Os incisos II, III e IV do artigo 5º do Projeto de Lei nº 052/17 passam a ter a seguinte redação: (...) “II – Guarda Municipal de Arujá III – Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá IV – Defesa Civil.” Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
O Art. 8º do Projeto de Lei nº 052/2017 passa a ater a seguinte redação: “Art. 8º. A Ouvidoria Geral do Município de Arujá, criada pela Lei Municipal nº 2.932, de 11 de julho de 2017, atuará também como órgão de ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, bem como da Guarda Municipal de Arujá.” Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 88 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
O Art. 30 e seus incisos, do Projeto de Lei nº 052/17, passam a ter a seguinte redação:
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 89 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
O Art. 32 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 32. O procedimento aplicável à sindicância e aos processos administrativos disciplinares, de competência da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, será estabelecido por lei específica”. Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 90 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
O inciso II do artigo 34 Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: (...) “II – Escolaridade: Ensino Superior.” Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 91 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
O Art. 42 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 42. As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações próprias constantes do orçamento vigente e futuros, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a proceder às anotações necessárias nas peças orçamentárias em vigor, bem como os necessários remanejamentos.” Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
Fica suprimido do Art. 1º do Projeto de Lei nº 052/2017 a expressão “... pelo Departamento Municipal de Trânsito, ...”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 93 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
Ficam suprimidos os Art. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do Projeto de Lei nº 052/2017.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
Ficam suprimidos todos os incisos constantes do Art. 8º do Projeto de Lei nº 052/2017.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
Ficam suprimidos do Projeto de Lei nº 052/17, os artigos 39, 40 e 41.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 96 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
O Art. 29 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 29. Fica criada a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã e subordinada ao Chefe do Poder Executivo.” Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 97 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
O Art. 31 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 31. Integrarão a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, além do corregedor, 03 (três) servidores de conduta ilibada, indicados pelo chefe do Poder Executivo.” Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Emenda Nº 98 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 18/12/2017 |
O Art. 33 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 33. Fica Criado o Cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal de Arujá, com as mesmas prerrogativas, garantias, vantagens, direitos, qualificações e exigência, equivalentes aos de diretores de departamento, de provimento em comissão, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.” Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Parecer Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 19/12/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Parecer Nº 132 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 19/12/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 110/2017 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 20/12/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências. | |
| Redação Final Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 20/12/2017 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2978/2017 | 26/12/2017 |
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 20ª Sessão Extraordinária de 2017 | 20/12/2017 | 2ª Discussão |
Votações
20ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
